Termos e Condicoes do Servico de Factura Electronica
- A Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A., daqui em diante referida como ‘CEM’, compromete-se a prestar o “Servico de Factura Electronica”, atraves do qual enviara ao Utilizador a sua factura de energia electrica em formato electronico atraves do endereco electronico designado por este, na “Data de Emissao da Factura”, substituindo o envio da mesma factura em formato de papel por correio para a morada do Utilizador.
- De acordo com estes termos e condicoes, ‘Utilizador’ refere-se a qualquer individuo ou entidade que requisitou o Servico de Factura Electronica da CEM, e que nesta se registou.
- O Utilizador tem a obrigacao de facultar a CEM informacao correcta, completa e actualizada, aquando do seu registo.
- O direito do Utilizador de usar o “Servico de Factura Electronica” e pessoal e nao transmissivel. O Utilizador sera responsavel por qualquer utilizacao nao autorizada do “Servico de Factura Electronica” atraves do seu endereco de correio electronico, nome de utilizador e palavra-passe, incluindo a utilizacao ilegal por terceiros.
- A CEM compromete-se a garantir um funcionamento normal e correcto do “Servico de Factura Electronica”. A CEM nao garante que o seu conteudo esteja isento de erros ou que o servidor onde funciona esteja livre de virus ou outros componentos danosos.
- Com a subscricao do “Servico de Factura Electronica”, o Utilizador concorda que a factura de energia electrica mensal detalhada antes enviada para a sua morada postal, seja substituida por uma factura electronica enviada para o endereco electronico por si indicado.
- No caso de nao receber a sua “factura electronica” por qualquer razao nao imputavel a CEM, e da responsabilidade do Utilizador a liquidacao das suas facturas ate a “Data Limite de Pagamento”. As consequencias de pagamento fora do prazo pelo Utilizador estao sujeitas aos termos de ‘Condicoes Gerais de Fornecimento de Energia Electrica’, como referido no contrato de fornecimento celebrado entre a CEM e o Utilizador.
- A CEM compromete-se a minimizar possiveis perdas ou danos resultantes de erros de transporte. A CEM nao assume a responsabilidade de tais perdas ou danos resultantes desses eventos.
- A CEM reserva-se o direito de alterar e emendar qualquer um destes termos e condicoes em qualquer momento sem aviso previo. O Utilizador ficara sujeito aos novos termos e condicoes alteradas, a partir do momento em que sao publicados no Site. O Cliente e responsavel por regularmente rever os termos e condicoes actualizados.
- A CEM reserva-se o direito de desactivar ou terminar o “Servico de Factura Electronica” sem aviso previo, se houver motivo aparente para crer que o Utilizador nao esta registado na CEM como titular do contrato, que o Utilizador violou as leis ou regulamentos em vigor, transgrediu os termos e condicoes, ou infringiu algum dos direitos da CEM ou de terceiro.
- Os dados pessoais recolhidos por meio do “Servico de Factura Electronica” serao utilizados pela CEM para processar o pedido do Utilizador e para facilitar futuras comunicacoes. A actualizacao dos dados pessoais efectuada por via do “Servico de Factura Electronica” devera ser dirigida a CEM, ao Centro de Contacto de Clientes, a um dos Agentes de Assistencia a Clientes, atraves do telefone 2833 9911.