Criar Conta de Usuário

Deste acordo ou da utilização dos e-Serviços CEM não resulta qualquer vínculo de joint venture, sociedade, emprego ou agenciamento entre o Utilizador e a CEM.

O Utilizador indemnizará a CEM, as suas empresas-mãe, subsidiárias, filiais, directores e empregados por quaisquer danos devidos a, ou em consequência da utilização ou comportamento incorrectos nos sites/serviços dos e-Serviços CEM, e iliba a supra citada de responsabilidade face a qualquer reclamação, exigência ou dano, incluindo honorários de advogado definidos por qualquer terceiro, e devidos a ou surgidos em função da utilização ou da conduta do Utilizador nos sites/serviços dos e-Serviços CEM. Devido a circunstâncias externas ao controlo da CEM, poderá ocorrer algum atraso na entrega de algumas notificações por correio electrónico. A CEM fará o possível por enviar uma notificação ao Utilizador, se este tiver subscrito este serviço. É da inteira responsabilidade do Utilizador assegurar-se de que o endereço electrónico declarado ao Serviço está correcto. A CEM não responderá perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa no âmbito de responsabilidade civil, contratual, estatututária ou outra (incluindo responsabilidade ilimitada por negligência, incumprimento de contrato, difamação ou infracção de lei da propriedade intelectual) por::

• Qualquer perda directa;
• Qualquer perda indirecta ou consequente (incluindo, sem limites, por perda de rendimento ou lucro); ou
• Responsabilidade do Utilizador perante terceiros, que ocorra ou seja causada pelo Utilizador ou outra pessoa, surgida por qualquer forma a partir da Informação ou da utilização do serviço MacauServices.com.

Os dados pessoais facultados pelo Utilizador à CEM serão exclusivamente utilizados para a execução deste acordo, e poderão ser partilhados com departamentos governamentais e autoridades judiciais, nos termos da lei De acordo com a lei, os utilizadores têm o direito a aceder e rectificar os seus dados pessoais.

A CEM reserva-se o direito de revelar quaisquer dados pessoais do Utilizador ou da sua utilização dos Sites/Serviços dos e-Serviços CEM, incluindo os seus conteúdos, sem o consentimento do Utilizador, se a CEM tiver, em boa-fé, determinado que tal atitude é necessária para: (1) agir em conformidade com requisitos legais ou cumprir com procedimentos legais; (2) proteger e defender os direitos ou propriedade dos e-Serviços CEM ou suas empresas afiliadas; (3) executar os termos deste contrato; ou (4) proteger os interesses dos seus membros ou outros.

Nenhuma parte do conteúdo deste acordo anula o dever da CEM de cumprir com pedidos e exigências governamentais, judiciárias e policiais relativamente à utilização dos sites/serviços dos e-Serviços CEM ou a informações fornecidas ou coligidas pelos e-Serviços CEM referentes a essa utilização.

Se qualquer parte deste acordo for considerada inválida ou inaplicável relativamente à lei correspondente, incluindo mas não limitado a rejeição de garantias e limitações de responsabilidade acima determinadas, a provisão inválida ou inaplicável será suplantada por outra provisão válida e vinculativa que mais próxima esteja da intenção original do legislador, mantendo-se o restante acordo em vigor.

Salvo disposição em contrário neste acordo, constitui o mesmo a totalidade do contrato entre o Utilizador e a CEM no referente aos sites/serviços dos e-Serviços CEM, e sobrepõe-se a quaisquer comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam em forma electrónica, oral ou escrita, entre o Utilizador e a CEM, referentes aos sites/serviços dos e-Serviços CEM.

Uma versão impressa deste contrato e de qualquer notificação dada em formato electrónico será admissível em tribunal ou em procedimentos judiciais ou administrativos, no mesmo âmbito ou relacionado de qualquer forma com este acordo, e sujeito às mesmas condições de outros documentos comerciais e registos criados originalmente e mantidos em formato electrónico.

Onde exista este documento em língua Chinesa, será essa a versão vinculativa, e prevalecerá em caso de discrepância entre as duas versões.

O Utilizador é totalmente responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e da conta. O Utilizador é também totalmente responsável por todas e quaisquer actividades desenvolvidas na sua conta. O Utilizador obriga-se a notificar a CEM de imediato no caso de utilização não autorizada da sua conta ou outro atentado à segurança de que venha a tomar conhecimento. A CEM não será responsável por qualquer perda sofrida pelo Utilizador devido à utilização abusiva da sua palavra-passe ou conta, com ou sem o seu conhecimento. No entanto, o Utilizador pode ser responsabilizado por perdas incorridas pela CEM ou terceiros devido à utilização por outrem da sua palavra-passe ou conta. O Utilizador não pode, em nenhum momento, utilizar a conta de outrem, sem permissão do titular da conta.

Exceptuando casos devidamente especificados, os sites/serviços do Serviço são para uso pessoal e não comercial do Utilizador. O Utilizador não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados de, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos através dos sites/serviços do Serviço. Sem a expressa autorização antecipada do Serviço, o Utilizador não pode enviar, ou causar o envio, de questões automatizadas de qualquer tipo para os sites/serviços do Serviço, nem utilizar os sites/serviços do Serviço de forma comercial. As perguntas automatizadas incluem, mas não estão limitadas ao uso de qualquer software que envie perguntas a quaisquer sites/serviços do Serviço para determinar qual o ‘posicionamento’ de qualquer site nos sites/serviços do Serviço.

A CEM reserva-se o direito de alterar os termos, condições, e notificações segundo os quais os sites/serviços do Serviço são disponibilizados, incluindo, mas não estando limitado aos custos associados com a utilização dos sites/serviços do Serviço. O Utilizador é responsável por regularmente rever estes termos e condições e termos adicionais postados em websites específicos. O uso continuado por parte do Utilizador dos sites/serviços do Serviço constitui por si só o acordo do Utilizador com tais termos, condições e notificações.

Como condição de utilização dos sites/serviços do Serviço, o Utilizador não usará os sites/serviços dos e-Serviços CEM para quaisquer fins considerados ilegais ou proibidos por estes termos, condições e notificações. O Utilizador não pode usar os sites/serviços dos e-Serviços CEM de forma que possa danificar, incapacitar, sobrecarregar ou coarctar qualquer site/serviço dos e-Serviços CEM (ou da(s) rede(s) ligada(s) a qualquer site/serviço dos e-Serviços CEM) ou interferir com a utilização e o usufruto de terceiro de qualquer dos sites/serviços dos e-Serviços CEM. O Utilizador não pode tentar aceder de forma não-autorizada a quaisquer sites/serviços dos e-Serviços CEM, outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas a qualquer site/serviço dos e-Serviços CEM, através de ‘pirataria’, usurpação de palavras-passe ou outros meios. O Utilizador não pode obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações que não seja através dos meios disponibilizados nos sites/serviços dos e-Serviços CEM.

A CEM reserva-se o direito de cancelar todo o sistema de Conta Online e-Serviços CEM a qualquer momento.

Estes Termos e Condições, bem como os e-Serviços CEM estão sujeitos à legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Macau.

Todas as disputas emergentes da utilização dos e-Serviços CEM serão resolvidas de acordo com a mesma legislação e de forma irrevogável e incondicional, submetidas à jurisdição dos tribunais competentes da Região Administrativa Especial de Macau.